HC 962585 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu desígnios autônomos para cada vítima, caracterizando concurso formal impróprio e aplicação do cúmulo material, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties: Agravante: REINALDO RAFAEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Dolo, Cúmulo Material, Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado

Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Dolo Cúmulo Material Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

REINALDO RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Incidência do concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando há desígnios autônomos
2 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus que impede alterar conclusão da instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter reconhecimento do concurso formal impróprio e aplicação do cúmulo material.