HC 951636 - ACORDAO

HC 951636 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem comprovou desígnios autônomos que resultaram em duas mortes, de modo que, embora a subtração se tenha dado em único patrimônio, configura-se concurso formal impróprio nos termos do art. 70, segunda parte, do Código Penal, não havendo ilegalidade que justifique a reforma.

Parties
Agravante: CELINO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor, Fornecimento De Drogas, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menor Fornecimento De Drogas Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CELINO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal impróprio entre crimes de latrocínio
  2. 2 Reconhecimento de crime único de latrocínio versus crimes distintos
  3. 3 Pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem comprovou desígnios autônomos que resultaram em duas mortes, de modo que, embora a subtração se tenha dado em único patrimônio, configura-se concurso formal impróprio nos termos do art. 70, segunda parte, do Código Penal, não havendo ilegalidade que justifique a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.