AREsp 2773666 - ACORDAO

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Restou comprovado que o recorrido estava custodiado pelo Estado em regime semiaberto na mesma unidade da federação quando foi citado por edital, caracterizando nulidade do ato citatório nos termos da Súmula 351 do STF e do art. 392, I, do CPP; a anulação da citação afastou a suspensão do curso do prazo prescricional, resultando no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva (arts. 109, I, e 115 do CP) e na extinção da punibilidade; a alegação de violação do art. 619 do CPP não demonstrou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: DEIAN PINHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Citação Por Edital, Prescrição Retroativa, Súmula 351 STF, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Citação Por Edital Prescrição Retroativa Súmula 351 STF Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

DEIAN PINHO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação
  2. 2 Incidência da Súmula 351 do STF em caso de réu em regime semiaberto
  3. 3 Efeito da nulidade da citação sobre a suspensão do prazo prescricional e reconhecimento da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Restou comprovado que o recorrido estava custodiado pelo Estado em regime semiaberto na mesma unidade da federação quando foi citado por edital, caracterizando nulidade do ato citatório nos termos da Súmula 351 do STF e do art. 392, I, do CPP; a anulação da citação afastou a suspensão do curso do prazo prescricional, resultando no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva (arts. 109, I, e 115 do CP) e na extinção da punibilidade; a alegação de violação do art. 619 do CPP não demonstrou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que declarou nula a citação por edital, reconheceu a prescrição retroativa e declarou extinta a punibilidade do requerente