RHC 210723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade do decreto de prisão preventiva e de ausência de fundamentação idônea constituem reiteração de pedidos já apreciados e decididos pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA; Vítima: Alexandre Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Nulidade Do Decreto De Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Prisão Preventiva Nulidade Do Decreto De Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA

Agravante

Alexandre Bento da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto de prisão preventiva por falta de documentos na representação policial
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Reiteração de pedido e reconhecimento de litispendência/coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade do decreto de prisão preventiva e de ausência de fundamentação idônea constituem reiteração de pedidos já apreciados e decididos pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.