AREsp 2814786 - DECISAO

AREsp 2814786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OTAVIO DA SILVA FONSECA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Latrocínio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

OTAVIO DA SILVA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial diante de alegação de não revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.