AREsp 2827220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN DA SILVA SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas pode ser acolhida sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Suficiência de provas de autoria (depoimentos testemunhais, depoimento do delegado e confissão extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.