AREsp 2282328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, concluiu pela ocorrência de latrocínio com base em prova suficiente e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada nas circunstâncias concretas do fato, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE LOPES GONCALVES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Desclassificação, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Homicídio Desclassificação Pena Base Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS HENRIQUE LOPES GONCALVES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio para homicídio
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, concluiu pela ocorrência de latrocínio com base em prova suficiente e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada nas circunstâncias concretas do fato, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.