HC 954385 - ACORDAO

HC 954385 - ACORDAO

O latrocínio cometido em 10/03/1992 estava previsto como crime hediondo na Lei n. 8.072/1990; o Decreto n. 11.846/2023 afasta a concessão de indulto e a comutação de penas para crimes hediondos; a jurisprudência do STJ e do STF confirma a impossibilidade de conceder o benefício em tais hipóteses, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA; Interessado/contrarréu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Crime Hediondo, Comutação De Penas, Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Latrocínio Crime Hediondo Comutação De Penas Indulto Presidencial Decreto N. 11.846/2023

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Parties

MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/contrarréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 a crimes hediondos
  2. 2 Natureza hedionda do latrocínio na data da prática do delito
  3. 3 Requisitos objetivos para concessão de comutação de penas e indulto

Ratio Decidendi

O latrocínio cometido em 10/03/1992 estava previsto como crime hediondo na Lei n. 8.072/1990; o Decreto n. 11.846/2023 afasta a concessão de indulto e a comutação de penas para crimes hediondos; a jurisprudência do STJ e do STF confirma a impossibilidade de conceder o benefício em tais hipóteses, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.