AREsp 2832786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ARAUJO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Processo Penal / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Latrocínio Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj) Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOAO VITOR ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Processo Penal / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade formada por único dispositivo exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.