HC 982041 - ACORDAO

HC 982041 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIOGO CESAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processual Penal Latrocínio Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO CESAR LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como alternativa ou concomitante ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.