AREsp 2374338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e eventual desclassificação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu suficiência de provas de autoria e materialidade que não se basearam exclusivamente no inquérito policial.

Parties
Agravante: JADSON DOS SANTOS ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prova Produzida No Inquérito Policial, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prova Produzida No Inquérito Policial Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

JADSON DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível absolvê-lo por insuficiência de provas sem revolver o acervo fático-probatório dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração de prova produzida no inquérito policial e observância do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e eventual desclassificação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu suficiência de provas de autoria e materialidade que não se basearam exclusivamente no inquérito policial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.