AREsp 2883148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame da prova dos autos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação motivada sobre a suficiência das provas para manter a condenação por latrocínio.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA DA SILVA LIMA; Interveniente/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência Probatória Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, §§ 1º e 2º; 157, § 3º, II, do CP; art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação
  3. 3 Desclassificação de latrocínio para homicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame da prova dos autos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação motivada sobre a suficiência das provas para manter a condenação por latrocínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.