AREsp 2888550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 7/STJ; tal omissão impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para afastar impugnações genéricas.

Parties
Agravante: JOSE NILDO PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial); Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Latrocínio Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE NILDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial); Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ contra impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 7/STJ; tal omissão impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para afastar impugnações genéricas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental