HC 974184 - ACORDAO

HC 974184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante e a pretensão defensiva (legítima defesa ou desclassificação para homicídio em concurso com furto) demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, diante de provas periciais, testemunhais e de confissão judicial que fundamentaram a condenação por latrocínio.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Legítima Defesa, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Legítima Defesa Desclassificação Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO VITOR FERNANDES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio privilegiado em concurso com furto via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante e a pretensão defensiva (legítima defesa ou desclassificação para homicídio em concurso com furto) demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, diante de provas periciais, testemunhais e de confissão judicial que fundamentaram a condenação por latrocínio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.