HC 832193 - ACORDAO

HC 832193 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado busca substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, implicando reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento ou concessão de ofício, e o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar revisão criminal de acórdãos que não sejam de sua própria lavra, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Desprovido, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por substituir recurso próprio/revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Participação De Menor Importância Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Desprovido, Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado busca substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, implicando reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento ou concessão de ofício, e o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar revisão criminal de acórdãos que não sejam de sua própria lavra, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por substituir recurso próprio/revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.