AREsp 2322138 - DECISAO

AREsp 2322138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias atacadas no acórdão recorrido, além de inexistir interesse recursal quanto à pena de WILLIAM por esta já ter sido mantida no mínimo legal.

Parties
Agravante: WILLIAM CARVALHO DA SILVA; Agravante: EMENSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Latrocínio Pena Base Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CARVALHO DA SILVA

Agravante

EMENSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias atacadas no acórdão recorrido, além de inexistir interesse recursal quanto à pena de WILLIAM por esta já ter sido mantida no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.