HC 995016 - ACORDAO

HC 995016 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão agravada de que se trata de utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL BORGES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação Por Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão De Condenação Por Via Inadequada

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Parties

RAFAEL BORGES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Utilização inadequada do habeas corpus para revisar dosimetria de pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inexistência de constrangimento ilegal manifesto justificando a impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão agravada de que se trata de utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental