AREsp 2709487 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não contém fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Concurso Formal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Concurso Formal Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUAN VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não contém fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido