AREsp 2908439 - DECISAO

AREsp 2908439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e pelo ataque aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e inadequação da revisão criminal como segunda apelação) e pela ausência de prequestionamento específico quanto à matéria relativa aos depoimentos dos corréus, o que atrai, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SCARLETH LIRA MAIA GOMES; Órgão Ministerial (opina Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Corréu: Ricardo Hohlenwerger dos Santos; Vítima E Testemunha: Edmilson Santos de Oliveira; Vítima (óbito): Itamar Ferreira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedido Em Revisão Criminal, Súmulas Do STJ E Do STF, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedido Em Revisão Criminal Súmulas Do STJ E Do STF Prova Testemunhal

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Parties

SCARLETH LIRA MAIA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Não Provimento Do Agravo)

Ricardo Hohlenwerger dos Santos

Corréu

Edmilson Santos de Oliveira

Vítima E Testemunha

Itamar Ferreira Souza

Vítima (óbito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como meio para reabrir discussão probatória (segunda apelação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e pelo ataque aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e inadequação da revisão criminal como segunda apelação) e pela ausência de prequestionamento específico quanto à matéria relativa aos depoimentos dos corréus, o que atrai, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.