AREsp 2713586 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade ligado à inadequação do recurso especial para a análise de matéria constitucional, o agravante não afastou o obstáculo decorrente do princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AILTON RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTON RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da via recursal para discussão de contrariedade a dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de admissão parcial do recurso especial e sua análise posterior ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade ligado à inadequação do recurso especial para a análise de matéria constitucional, o agravante não afastou o obstáculo decorrente do princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.