HC 760290 - ACORDAO

HC 760290 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado pois a impetração configurava, na prática, uma revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o habeas corpus é inadmissível; além disso, não foi demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado e a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, contando com provas independentes que impediram o acolhimento da pretensão sem reexame probatório.

Parties
Agravante: ILARIO DA CRUZ; Apelante: JOSSIMAR; Apelante: CLAUDEMIR; Apelante: VITOR; Apelado: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP (formalidades), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Corrupção De Menor Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP (formalidades) Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ILARIO DA CRUZ

Agravante

JOSSIMAR

Apelante

CLAUDEMIR

Apelante

VITOR

Apelante

JEAN

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico em conjunto com outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado pois a impetração configurava, na prática, uma revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o habeas corpus é inadmissível; além disso, não foi demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado e a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, contando com provas independentes que impediram o acolhimento da pretensão sem reexame probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos termos do voto do relator