REsp 2030433 - DECISAO

Conheceu‑se e deu‑se provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte caracteriza o concurso formal impróprio no latrocínio quando há mais de um resultado morte com desígnios autônomos, mesmo que a subtração recaia sobre um único patrimônio, razão pela qual restabeleceu‑se a sentença condenatória que reconheceu o concurso formal entre os delitos.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome: Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics: Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Art. 70 Do Código Penal, Concurso De Crimes

Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Art. 70 Do Código Penal Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

1 Incidência do concurso formal impróprio entre latrocínios quando há subtração de um único patrimônio e mais de um resultado morte
2 Aplicação do art. 70 do Código Penal diante de desígnios autônomos para cada resultado morte
3 Contrariedade do acórdão estadual à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

Dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença condenatória.
Publique‑se e intimem‑se.