AREsp 2956610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame de prova pericial já valorada pelo Tribunal de Justiça, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, o que caracteriza óbice da Súmula 7 do STJ e afasta a violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LAMARK COIMBRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Perícia Médica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Absolvição Imprópria Medida De Segurança Perícia Médica Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LAMARK COIMBRA PEIXOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de pedido que exige reexame de provas
  3. 3 Valoração do laudo pericial e manutenção da absolvição imprópria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame de prova pericial já valorada pelo Tribunal de Justiça, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, o que caracteriza óbice da Súmula 7 do STJ e afasta a violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.