AREsp 2294573 - ACORDAO

AREsp 2294573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não visar sanar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados) confirma a responsabilização de todos os partícipes pelo resultado mais grave no latrocínio, não sendo cabível a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ANIBAL FREITAS VIANA; Apelante: MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Prequestionamento Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL FREITAS VIANA

Agravante

MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (prequestionamento via embargos declaratórios)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Pleito de reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não visar sanar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados) confirma a responsabilização de todos os partícipes pelo resultado mais grave no latrocínio, não sendo cabível a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental