HC 1007642 - ACORDAO

HC 1007642 - ACORDAO

Em latrocínio que produz múltiplos resultados morte, mesmo que a subtração recaia sobre um único patrimônio, se evidenciados desígnios autônomos aplica-se o concurso formal impróprio (art. 70, parte final do CP) com soma das penas; além disso, reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; portanto, mantém-se a decisão que reconheceu o concurso formal impróprio e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente/condenado: Josivaldo Lins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Reexame De Provas, Individualização Da Pena, Participação De Menor Importância
Direito Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Reexame De Provas Individualização Da Pena Participação De Menor Importância

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante/agravante

Josivaldo Lins da Silva

Paciente/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de latrocínio com pluralidade de vítimas e unidade de ação, deve ser reconhecido concurso formal próprio ou impróprio
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar provas para afastar desígnios autônomos ou participação de menor importância

Ratio Decidendi

Em latrocínio que produz múltiplos resultados morte, mesmo que a subtração recaia sobre um único patrimônio, se evidenciados desígnios autônomos aplica-se o concurso formal impróprio (art. 70, parte final do CP) com soma das penas; além disso, reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; portanto, mantém-se a decisão que reconheceu o concurso formal impróprio e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.