AREsp 2213304 - ACORDAO

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Havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial não implica no trancamento da ação penal ou na absolvição do réu; ademais, a alteração da conclusão sobre a suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLEIVER PEREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
PROCESSO PENAL DIREITO PENAL Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

GLEIVER PEREIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico implica no trancamento da ação penal ou absolvição
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Observância das formalidades do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial não implica no trancamento da ação penal ou na absolvição do réu; ademais, a alteração da conclusão sobre a suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial