HC 806838 - ACORDAO

HC 806838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado em dezembro de 2018 e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem prévia inauguração de sua competência; adicionalmente, o reexame da dosimetria seria proibido por configurar supressão de instância diante da ausência de insurgência recursal sobre os critérios aplicados.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Desclassificação, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Desclassificação Revisão Criminal +3 more

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Parties

WESLEY SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Pedido de desclassificação de latrocínio para roubo qualificado (ausência de animus necandi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado em dezembro de 2018 e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem prévia inauguração de sua competência; adicionalmente, o reexame da dosimetria seria proibido por configurar supressão de instância diante da ausência de insurgência recursal sobre os critérios aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.