AREsp 2971181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incumbindo-lhe demonstrar a superação desses óbices; a impugnação genérica enseja a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Parties
Agravante: PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incumbindo-lhe demonstrar a superação desses óbices; a impugnação genérica enseja a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.