AREsp 2967032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182/STJ e infringindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RILDO MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos (agravo Regimental / Recurso Especial) Latrocínio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RILDO MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182/STJ e infringindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.