AREsp 2975541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); a mera citação dos enunciados sem demonstrar a superação do óbice é insuficiente. A decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os fundamentos, e a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Latrocínio Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); a mera citação dos enunciados sem demonstrar a superação do óbice é insuficiente. A decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os fundamentos, e a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.