REsp 2217261 - ACORDAO

REsp 2217261 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão ministerial implicaria reexame da avaliação probatória realizada pela corte de origem, que reconheceu dúvida objetiva quanto ao acerto do reconhecimento do recorrido em razão da inobservância das diretrizes do art. 226 do CPP e da existência de indícios de participação de terceiro ('Alemão'), circunstâncias que tornaram insuficiente a prova de autoria para manter a condenação.

Parties
Recorrente: Ministério Público da Bahia; Recorrido: Irineu Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Súmula 7/stj, Tema 1.258/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento De Pessoas Prova Súmula 7/stj Tema 1.258/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público da Bahia

Recorrente

Irineu Vieira dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão ministerial implicaria reexame da avaliação probatória realizada pela corte de origem, que reconheceu dúvida objetiva quanto ao acerto do reconhecimento do recorrido em razão da inobservância das diretrizes do art. 226 do CPP e da existência de indícios de participação de terceiro ('Alemão'), circunstâncias que tornaram insuficiente a prova de autoria para manter a condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial