AREsp 2738560 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela insuficiência de elementos concretos para sustentar condenação por latrocínio e corrupção de menores, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Dolo Eventual, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menores Dolo Eventual Presunção De Inocência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Nelson

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, § 3º, II do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em revaloração de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dolo eventual e necessidade de liame subjetivo para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela insuficiência de elementos concretos para sustentar condenação por latrocínio e corrupção de menores, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental