AREsp 2904911 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a comprovação dos problemas de saúde dos familiares da vítima para afastar a valoração negativa da circunstância das consequências do crime, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: KAYQUE SILVA DOS SANTOS; Agravante: GENILSON DE MELO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

KAYQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

GENILSON DE MELO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a comprovação dos problemas de saúde dos familiares da vítima para afastar a valoração negativa da circunstância das consequências do crime, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental