AREsp 2742298 - DECISAO

AREsp 2742298 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não atacaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incluindo questões não prequestionadas e matérias que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), hipótese em que incide o dever do relator de não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: GABRIEL CELESTE BARROS SANTIS; Agravado: Ministério Público do Estado do Pará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

GABRIEL CELESTE BARROS SANTIS

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de questões federais e constitucionais (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não atacaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incluindo questões não prequestionadas e matérias que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), hipótese em que incide o dever do relator de não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.