AREsp 3044469 - DECISAO

AREsp 3044469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao art. 381, III, do CPP houve falta de prequestionamento implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art. 386, VII, do CPP a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jucelino de Lima Moraes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Special
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso Special

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jucelino de Lima Moraes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal (falta de prequestionamento)
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/negativa de autoria)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao art. 381, III, do CPP houve falta de prequestionamento implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art. 386, VII, do CPP a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.