HC 960754 - ACORDAO

HC 960754 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo: a condenação por latrocínio transitada em julgado não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outras provas autônomas e suficientes (depoimentos, exames, impressão digital, imagens) que corroboram autoria e materialidade, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para exercer reexame fático-probatório ou funcionar como revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de reconhecimento pessoal realizado por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de outras provas autônomas que corroboram a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo: a condenação por latrocínio transitada em julgado não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outras provas autônomas e suficientes (depoimentos, exames, impressão digital, imagens) que corroboram autoria e materialidade, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para exercer reexame fático-probatório ou funcionar como revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.