AREsp 2983212 - ACORDAO

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O agravo de Diogo de Souza Ricardo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico investigativo: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo e houve outras provas de autoria, afastando a nulidade pleiteada com base no art. 226 do CPP; o agravo de Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, atraindo a aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ e a necessidade de indicação de precedentes quando o fundamento for a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Diogo de Souza Ricardo; Agravante: Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso especial de Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco e conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial de Diogo de Souza Ricardo.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

Diogo de Souza Ricardo

Agravante

Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ratificação do reconhecimento em juízo
  3. 3 Existência de outras provas de autoria

Ratio Decidendi

O agravo de Diogo de Souza Ricardo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico investigativo: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo e houve outras provas de autoria, afastando a nulidade pleiteada com base no art. 226 do CPP; o agravo de Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, atraindo a aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ e a necessidade de indicação de precedentes quando o fundamento for a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso especial de Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco e conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial de Diogo de Souza Ricardo.

Orders

  • Conhecer do agravo de Diogo de Souza Ricardo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não conhecer do agravo de Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco.