RHC 217517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Relatório Técnico n. 03/2025 foi juntado após a sentença, não foi utilizado para fundamentar a condenação e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se configura nulidade processual a ser conhecida via habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA; Corréu: Francisco Heverson da Silva Alves Pereira; Corréu: David de Oliveira; Corréu: Vitória Mikaelly Oliveira Pereira; Vítima: Edilberto Sousa Ferreira; Vítima: Francisco Edmilson da Silva; Vítima: Alexandre Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Recurso Negado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Nulidade Processual, Provas Digitais, Juntada Extemporânea De Prova
Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Nulidade Processual Provas Digitais Juntada Extemporânea De Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA

Agravante

Francisco Heverson da Silva Alves Pereira

Corréu

David de Oliveira

Corréu

Vitória Mikaelly Oliveira Pereira

Corréu

Edilberto Sousa Ferreira

Vítima

Francisco Edmilson da Silva

Vítima

Alexandre Bento da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Recurso Negado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Juntada extemporânea de relatório técnico após a sentença
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Aptidão das provas digitais para desconstituir a condenação e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Relatório Técnico n. 03/2025 foi juntado após a sentença, não foi utilizado para fundamentar a condenação e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se configura nulidade processual a ser conhecida via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada