HC 1021180 - DECISAO

HC 1021180 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, reexame fático-probatório e desclassificação do delito, o que não é cabível na via estreita do mandamus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem encontrou elementos de prova suficientes para a condenação por latrocínio, razão por que manteve-se a decisão condenatória.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5288653-89.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Provas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial/unirrecorribilidade
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5288653-89.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para desclassificação de crime e reexame fático-probatório
  2. 2 Existência de dolo específico para latrocínio versus tipificação como roubo majorado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, reexame fático-probatório e desclassificação do delito, o que não é cabível na via estreita do mandamus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem encontrou elementos de prova suficientes para a condenação por latrocínio, razão por que manteve-se a decisão condenatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.