AREsp 2836972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte estadual comprovou autoria e materialidade mediante laudo cadavérico, confissão e depoimentos das testemunhas, além de afastar a alegada nulidade do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MAURÍCIO LUCAS DE TEIVE E ARGOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Pedido De Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Processual Prova Testemunhal Pedido De Absolvição

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Parties

MAURÍCIO LUCAS DE TEIVE E ARGOLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade por suposta ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 Pleito de absolvição do réu e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte estadual comprovou autoria e materialidade mediante laudo cadavérico, confissão e depoimentos das testemunhas, além de afastar a alegada nulidade do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada