AREsp 2294573 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões constantes do recurso especial exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Desclassificação Do Crime

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Parties

MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas via recurso especial
  2. 2 Alegação de insuficiência probatória
  3. 3 Pedido de desclassificação do latrocínio para roubo qualificado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões constantes do recurso especial exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.