AREsp 2926380 - ACORDAO

AREsp 2926380 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas — notadamente para afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio ou reconhecer latrocínio — o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: WALLACE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Latrocínio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Crime De Furto Vs Roubo
Penal Processo Penal Latrocínio Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Concurso Formal Impróprio Dosimetria Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Pedido de afastamento do reconhecimento do concurso formal impróprio versus reconhecimento de latrocínio
  3. 3 Pretensão subsidiária de reconhecimento do concurso formal com aumento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas — notadamente para afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio ou reconhecer latrocínio — o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.