AREsp 3021550 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, direta e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME MEDEIROS DE MONTALVAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Latrocínio, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Civil Latrocínio Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

GUILHERME MEDEIROS DE MONTALVAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Compatibilidade da Súmula 182 com o CPC/Regimento Interno e a possibilidade de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, direta e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.