HC 1039050 - ACORDAO

HC 1039050 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria impreterível revolvimento do material fático-probatório, o que torna inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso, e porque a dosimetria aplicada não revela ilegalidade flagrante passível de correção por meio do writ.

Parties
Agravante: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Latrocínio, Absolvição, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade Flagrante, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Absolvição Insuficiência De Provas Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de revolvimento do material fático-probatório para possível absolvição
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria impreterível revolvimento do material fático-probatório, o que torna inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso, e porque a dosimetria aplicada não revela ilegalidade flagrante passível de correção por meio do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.