HC 1018070 - ACORDAO

HC 1018070 - ACORDAO

Admitiu-se, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, que a atenuante da confissão espontânea qualificada pode ser integralmente compensada com a agravante objetiva da dissimulação, autorizando o redimensionamento da pena do delito de latrocínio para 24 anos de reclusão e 12 dias-multa; o habeas corpus foi considerado cabível na hipótese diante da flagrante ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: FERNANDO TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Dissimulação, Compensação Entre Atenuantes E Agravantes, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Dissimulação Compensação Entre Atenuantes E Agravantes Revisão Criminal

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Parties

FERNANDO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea qualificada e agravante da dissimulação
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena aplicada ao delito de latrocínio
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via excepcional para sanar flagrante ilegalidade em lugar do recurso próprio

Ratio Decidendi

Admitiu-se, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, que a atenuante da confissão espontânea qualificada pode ser integralmente compensada com a agravante objetiva da dissimulação, autorizando o redimensionamento da pena do delito de latrocínio para 24 anos de reclusão e 12 dias-multa; o habeas corpus foi considerado cabível na hipótese diante da flagrante ilegalidade apontada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para, redimensionando a pena do delito de latrocínio, fixá-la em 24 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.