AREsp 3021845 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se também os óbices apontados das Súmulas 284/STF e 83/STJ e a falta de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: THAINARA FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Revisão Criminal) / Agravo Regimental/decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Latrocínio, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
THAINARA FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Revisão Criminal) / Agravo Regimental/decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumaríssimos (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ) e falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se também os óbices apontados das Súmulas 284/STF e 83/STJ e a falta de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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