AREsp 3172608 - DECISAO

AREsp 3172608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação ou absolvição implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (dinâmica dos fatos, elemento subjetivo e finalidade patrimonial), providência vedada na via eleita pela Súmula 7 do STJ, sendo a revisão criminal admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e de forma excepcional quando a contrariedade à evidência dos autos for patente.

Parties
Agravante: RODRIGO CÉSAR MARQUES; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Desclassificação, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Animus Furandi, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Homicídio Desclassificação Súmula 7 Do STJ Animus Furandi +1 more

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Parties

RODRIGO CÉSAR MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157, § 3º, II, do Código Penal (ausência de animus furandi)
  2. 2 Possível incidência do art. 121 do Código Penal (crime doloso contra a vida e remessa ao Tribunal do Júri)
  3. 3 Contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência probatória/in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação ou absolvição implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (dinâmica dos fatos, elemento subjetivo e finalidade patrimonial), providência vedada na via eleita pela Súmula 7 do STJ, sendo a revisão criminal admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e de forma excepcional quando a contrariedade à evidência dos autos for patente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.