HC 640184 - DECISAO

HC 640184 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido exige reexame de fatos e provas (verificação do animus necandi), procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo a matéria ser dirimida na instrução criminal, conforme precedente do STJ.

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO DE PAULA SERRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000873-79.2016.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Animus Necandi, Roubo Majorado Tentado, Reexame De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Animus Necandi Roubo Majorado Tentado Reexame De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR APARECIDO DE PAULA SERRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000873-79.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença do animus necandi
  2. 2 possibilidade de desclassificação para roubo majorado tentado
  3. 3 adequação do habeas corpus para o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido exige reexame de fatos e provas (verificação do animus necandi), procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo a matéria ser dirimida na instrução criminal, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.