HC 631618 - DECISAO

HC 631618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação se apoiou em prova qualificada, inclusive confissão e depoimentos.

Parties
Paciente: RAFAELA FERNANDES AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Desclassificação Do Crime, Prova, Dolo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Desclassificação Do Crime Prova Dolo

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Parties

RAFAELA FERNANDES AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Desclassificação da conduta para art. 155, IV, § 1º ou art. 349 do Código Penal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação se apoiou em prova qualificada, inclusive confissão e depoimentos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se