HC 629487 - ACORDAO

HC 629487 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu ação única com pluralidade de vítimas e aplicou o concurso formal impróprio; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: JAMISSON SANTOS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Dilação Probatória Dosimetria Da Pena

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Parties

JAMISSON SANTOS DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal impróprio no crime de latrocínio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação cumulativa das penas nos termos do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu ação única com pluralidade de vítimas e aplicou o concurso formal impróprio; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação do habeas corpus.